O que é Despacho Aduaneiro?


 

O Despacho Aduaneiro é um procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente ou destinada ao exterior deve ser submetida para que o exportador receba a permissão definitiva para enviar sua mercancia e o importador obtenha a autorização para receber suas mercadorias importadas. O serviço tem por finalidade a verificação da precisão dos dados declarados pelo importador ou exportador em relação à mercadoria importada ou exportada, já que é com base nesta declaração que serão calculados os impostos porventura devidos.

O Regulamento Aduaneiro, através de Decreto, regulamenta o procedimento de despacho aduaneiro, estabelecendo quais os documentos necessários para seu processamento, seus prazos e formas. Ambas as modalidades de despacho aduaneiro, quer seja o despacho aduaneiro de exportação, quer seja o de importação, estão previstos e regulados pelo referido regulamento mencionado.

O Despachante Aduaneiro

Este profissional representa os importadores e exportadores perante aos diversos órgãos governamentais e demais intervenientes do comércio exterior, tais como: Receita Federal, empresas de logística, bancos e portos entre outros.

Entre as responsabilidades do Despachante Aduaneiros estão: registro de operações no Siscomex, análise documentos, conferência de mercadorias, administrar questões fiscais, logísticas, cambiais e aduaneiras.

Termos Utilizados no Despacho Aduaneiro

Unidade de Despacho – Estabelecimento da Secretaria da Receita Federal responsável pela verificação de carga, de documentos e do sistema, ou seja, conferência física e desembaraço da mercadoria.

Zona Primária – Compreende os portos e aeroportos alfandegados, assim como a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados.

Zona Secundária – Compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

Recintos Alfandegados de Zona Primária – Pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito, sob controle aduaneiro, de mercadorias destinadas à exportação ou importação, localizados zona primária.

Recintos Alfandegados de Zona Secundária – Entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias sob controle aduaneiro localizados em zona secundária.

Unidade de Embarque – Unidade da RFB onde ocorre a saída física da mercadoria.

Trânsito Aduaneiro – O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. O regime pode ser utilizado do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino conclui o trânsito aduaneiro

Unidade de Entrada – Unidade da RFB com jurisdição sobre o local de entrada da mercadoria (portos marítimos, aéreos e fronteiras), no território nacional.


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